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Status

Ano

Lei Complementar 066/2017

Vigente
13/12/2017
Dispõe sobre:- Concede revisão anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Câmara Municipal, Correção de 6,54%.
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Lei Complementar 065/2017

Vigente
05/09/2017
Dispõe sobre:- Aumento do vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal.
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Lei Complementar 064/2017

Vigente
06/04/2017
Dispõe sobre:- Altera a referência de cargo que especifica e dá outras providências Cargo Diretor Administrativo. Câmara .
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Lei Complementar 063/2017

Vigente
06/04/2017
Dispõe sobre:- Altera a referência de cargo que especifica e dá outras providências. Cargo de Assessor Legislativo.
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Lei Complementar 062/2017

Vigente
07/07/2017
Dispõe sobre:- Institui o Controle Interno no município de Sandovalina – SP, nos termos do Comunicado SDG 032/2012.
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Lei Complementar 061/2017

Vigente
07/03/2017
Dispõe sobre:- Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Sandovalina e dá outras providências.
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