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Ano

Lei Complementar 101/2024

Vigente
07/02/2024
“DISPÕE SOBRE: Cria funções gratificadas afim de regulamentar a Lei 14.133/2021, e dá outras providencias. ”
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Lei Complementar 100/2024

Vigente
29/01/2024
Dispõe Sobre:- “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.”
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Lei Complementar 099/2024

Vigente
29/02/2024
“Dispõe sobre revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. ”
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Lei Complementar 098/2024

Vigente
22/01/2024
“DISPÕE SOBRE: Cria cargo efetivo e dá outras providencias. ”
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