Legislação

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Status

Ano

Lei Complementar 1145/2013

Vigente
03/04/2013
Estabelece Diretrizes da Lei Orçamentária para 2014.
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Lei Complementar 1144/2013

Vigente
03/07/2013
Plano Plurianual para Quadriênio 2014 a 2017
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Lei Complementar 046/2013

Vigente
20/11/2013
Institui no Poder Legislativo do Sistema de Controle Interno.
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Lei Complementar 045/2013

Vigente
03/07/2013
Concede revisão Geral Anual para os Servidores do Legislativo Municipal.
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Lei Complementar 044/2013

Vigente
03/07/2013
Dispõe sobre:-Aumenta o vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal.
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Lei Complementar 043/2013

Vigente
20/05/2013
Dispõe sobre:- Altera a Tabela de vencimentos do anexo V – Aumento de Professor e Altera a quantidade do quadro de Assessor de Educação.
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Lei Complementar 042/2013

Vigente
20/05/2013
Dispõe sobre:- Reestrutura Administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura
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