Legislação

 

Categoria Legislação QualquerConstituiçãoDecretoLei ComplementarLei MunicipalLei OrçamentáriaLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199019891988

Número

Data de Publicação

Súmula

Pesquisar

Categoria

• Constituição 2
• Decreto 113
• Lei Complementar 86
• Lei Municipal 462
• Lei Orçamentária 6
• Lei Ordinária 284
• Lei Orgânica Municipal 2
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 489

Ano

• 2024 6
• 2023 87
• 2022 73
• 2021 25
• 2020 8
• 2019 22
• 2018 19
• 2017 16
• 2016 15
• 2015 23
• 2014 29
• 2013 28
• 2012 24
• 2011 31
• 2010 28
• 2009 56
• 2008 22
• 2007 25
• 2006 28
• 2005 20
• 2004 15
• 2003 25
• 2002 32
• 2001 61
• 2000 28
• 1999 28
• 1998 27
• 1997 33
• 1996 13
• 1995 33
• 1994 33
• 1993 21
• 1992 19
• 1990 1
• 1989 1
• 1988 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 754/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 753/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 752/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 751/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 750/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 750/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 749/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 748/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 747/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 746/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 745/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 744/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 743/1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 70 /1999
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 742/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 741/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 740/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 739/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 738/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 737/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 736/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 735/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 734/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 733/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 732/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 731/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 730/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 729/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 728/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 727/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 726/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 725/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 724/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 723/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 722/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 721/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 720/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 719/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 718/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes

Lei Municipal 717/1998
Status:
Data de Publicação:
Súmula:
Detalhes