Legislação

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• Ano: 2003

Categoria Legislação QualquerConstituiçãoDecretoLei ComplementarLei MunicipalLei OrçamentáriaLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalRegimento Interno

Status Legislação QualquerVigente

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• Constituição 2
• Decreto 113
• Lei Complementar 86
• Lei Municipal 462
• Lei Orçamentária 6
• Lei Ordinária 284
• Lei Orgânica Municipal 2
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 489

Ano

• 2024 6
• 2023 87
• 2022 73
• 2021 25
• 2020 8
• 2019 22
• 2018 19
• 2017 16
• 2016 15
• 2015 23
• 2014 29
• 2013 28
• 2012 24
• 2011 31
• 2010 28
• 2009 56
• 2008 22
• 2007 25
• 2006 28
• 2005 20
• 2004 15
• 2003 25
• 2002 32
• 2001 61
• 2000 28
• 1999 28
• 1998 27
• 1997 33
• 1996 13
• 1995 33
• 1994 33
• 1993 21
• 1992 19
• 1990 1
• 1989 1
• 1988 1

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Lei Municipal 916/2003
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