Legislação

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Lei Complementar 021/2009

Vigente
03/09/2009
Dispõe sobre Alteração do Anexo IV da Lei Complementar 018/2009.
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Lei Complementar 020/2009

Vigente
19/08/2009
Dispõe sobre:-Insere Dispositivos da Lei nº. 872/02- Câmara
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Lei Complementar 019/2009

Vigente
24/07/2009
Dispõe sobre:-Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
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Lei Complementar 018/2009

Vigente
10/03/2009
Dispõe sobre:-Reestrutura Administrativa
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Lei Complementar 017/2009

Vigente
00/00/0000
Cria cargos de provimento efetivo “altera anexos da lei 708/97”
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