Lei Complementar 1145/2013 |
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Vigente |
03/04/2013 |
Estabelece Diretrizes da Lei Orçamentária para 2014. |
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Lei Complementar 1144/2013 |
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Vigente |
03/07/2013 |
Plano Plurianual para Quadriênio 2014 a 2017 |
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Lei Complementar 046/2013 |
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Vigente |
20/11/2013 |
Institui no Poder Legislativo do Sistema de Controle Interno. |
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Lei Complementar 045/2013 |
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Vigente |
03/07/2013 |
Concede revisão Geral Anual para os Servidores do Legislativo Municipal. |
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Lei Complementar 044/2013 |
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Vigente |
03/07/2013 |
Dispõe sobre:-Aumenta o vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal. |
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Lei Complementar 043/2013 |
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Vigente |
20/05/2013 |
Dispõe sobre:- Altera a Tabela de vencimentos do anexo V – Aumento de Professor e Altera a quantidade do quadro de Assessor de Educação. |
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Lei Complementar 042/2013 |
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Vigente |
20/05/2013 |
Dispõe sobre:- Reestrutura Administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura |
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