CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES EM CARÁTER DEFINITIVO, COM MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ATENDIMENTO TÉCNICO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR HAVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO (Art. 25, I da Lei 8.666/93) – APLICABILIDADE
