Legislação

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Constituição 2
• Decreto 113
• Lei Complementar 86
• Lei Municipal 462
• Lei Orçamentária 6
• Lei Ordinária 284
• Lei Orgânica Municipal 2
• Regimento Interno 1

Status

• Vigente 489

Ano

• 2024 6
• 2023 87
• 2022 73
• 2021 25
• 2020 8
• 2019 22
• 2018 19
• 2017 16
• 2016 15
• 2015 23
• 2014 29
• 2013 28
• 2012 24
• 2011 31
• 2010 28
• 2009 56
• 2008 22
• 2007 25
• 2006 28
• 2005 20
• 2004 15
• 2003 25
• 2002 32
• 2001 61
• 2000 28
• 1999 28
• 1998 27
• 1997 33
• 1996 13
• 1995 33
• 1994 33
• 1993 21
• 1992 19
• 1990 1
• 1989 1
• 1988 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 1019/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/02/2009
Súmula: Autoriza regulamentar terrenos(Lei Dr.Julio)
Detalhes

Lei Ordinária 1018/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/02/2009
Súmula: Autoriza a firmar Convênio com DER/SP
Detalhes

Lei Ordinária 1017/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/02/2009
Súmula: Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 1016/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual
Detalhes