Lei Complementar 101/2024 |
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Vigente |
07/02/2024 |
“DISPÕE SOBRE: Cria funções gratificadas afim de regulamentar a Lei 14.133/2021, e dá outras providencias. ” |
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Lei Complementar 100/2024 |
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Vigente |
29/01/2024 |
Dispõe Sobre:- “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1.38/2024 |
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Vigente |
29/01/2024 |
Dispõe sobre:- Altera dispositivo da “Lei nº 872 de 6 de maio de 2002 e da outras providências.” |
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Lei Ordinária 1.37/2024 |
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Vigente |
29/01/2024 |
“DISPÕE SOBRE: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.044/2009, e dá outras providências. ” |
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Lei Complementar 099/2024 |
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Vigente |
29/02/2024 |
“Dispõe sobre revisão geral anual a ser concedida aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. ” |
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Lei Complementar 098/2024 |
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Vigente |
22/01/2024 |
“DISPÕE SOBRE: Cria cargo efetivo e dá outras providencias. ” |
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