Lei Complementar 075/2019 |
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Vigente |
22/11/2019 |
Dispõe sobre:- Cria o cargo Comissionado de Chefe de Oficina Mecânica, provimento de comissão. |
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Lei Complementar 074/2019 |
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Vigente |
05/06/2019 |
Dispõe sobre:- Concede a 2%, aos professores da Rede Municipal. |
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Lei Complementar 073/2019 |
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Vigente |
28/05/2019 |
Dispõe sobre:- Dispõe sobre:- Aumento do vale alimentação dos Servidores da Câmara Municipal. |
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Lei Complementar 072/2019 |
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Vigente |
24/03/2019 |
Dispõe sobre:- Concede revisão anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Câmara Municipal, Correção de 3,71%. |
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Lei Complementar 071/2019 |
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Vigente |
24/04/2019 |
Dispõe sobre:- Concede revisão anual na forma do inciso X, do artigo 37, Municipal, Correção de 3,71%. |
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Lei Complementar 070/2019 |
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Vigente |
22/03/2019 |
Dispõe sobre:- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS |
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