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Defesa Civil
Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Categoria:
Lei Orgânica Municipal
Ano:
1988
Categoria Legislação
Qualquer
Constituição
Decreto
Lei Complementar
Lei Municipal
Lei Orçamentária
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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1994
1993
1992
1990
1989
1988
Número
Data de Publicação
Súmula
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Categoria
Constituição
2
Decreto
113
Lei Complementar
86
Lei Municipal
462
Lei Orçamentária
6
Lei Ordinária
284
Lei Orgânica Municipal
2
Regimento Interno
1
Status
Vigente
489
Ano
2024
6
2023
87
2022
73
2021
25
2020
8
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28
2012
24
2011
31
2010
28
2009
56
2008
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2007
25
2006
28
2005
20
2004
15
2003
25
2002
32
2001
61
2000
28
1999
28
1998
27
1997
33
1996
13
1995
33
1994
33
1993
21
1992
19
1990
1
1989
1
1988
1
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