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DECRETO Nº 017/2020 - NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO CORONAVÍRUS


Publicado em: 23/03/2020 18:22 | Fonte/Agência: PREFEITURA | Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Decreto nº 017/2020

de 23 de março de 2020

 

Dispõe sobre: “Adoção de novas medidas no âmbito da Administração Municipal e medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como recomendação ao setor privado municipal.”.


AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER, na qualidade de Prefeita Municipal de Sandovalina, Estado de São Paulo, em pleno exercício da função pública, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

 

Considerando que segundo informação da Secretaria Municipal de Saúde, existem dois casos suspeitos pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) no município, os quais já se encontram em isolamento e observação, conforme recomendação médica, aguardando o resultado das coletas das amostras biológicas.

 

CONSIDERANDO ainda a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde;

 

Considerando que novas medidas precisam ser adotadas tendo em vista a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo devido a alta escalabilidade viral do COVID-19, bem como o DECRETO No 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, expedido pelo Governo do Estado de São Paulo;

 

Decreta:

 

Art. 1º- Ficam definidas por este decreto novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, face à declaração de pandemia do COVID-19, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como  a população e setor privado, dentro do município de Sandovalina-SP

Art. 2º- Fica determinada a suspensão de funcionamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de 24 de março a 07 de abril de 2020, dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I-            lojas de comércio varejista, atacadista e prestadores de serviço;

II-          restaurantes, bares, lojas de conveniência e lanchonetes;

III-        clubes, associações recreativas e similares;

IV-        academias de ginástica e musculação;

V-          clínicas de estética e salões de beleza;

VI-        hotéis, pousadas e hospedarias, ficam proibidas de hospedar novos hóspedes.

VII-      Igrejas e templos religiosos;

VIII-    escritórios de advocacia, contabilidade despachante e similares;

IX-        oficinas mecânicas, auto elétricas, borracharia e serviços de guincho;

X-          quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, não expressamente excetuados no presente decreto.

§ 1º- Ficam excetuados, da suspensão prevista neste artigo, os bancos, cooperativas de crédito e cartórios extrajudiciais, adotadas as seguintes providências:

I-            os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho;

II-          seja dada preferência ao atendimento eletrônico ou digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências;

III-        limitação do número de pessoas aguardando atendimento, mediante prévia distribuição de senhas.

§ 2º Fica autorizado o funcionamento bares, restaurantes, lanchonetes, exclusivamente para atendimento de serviços de entrega (delivery).

§ 3º As oficinas mecânicas, auto elétricas, borracharia e serviços de guincho, ficam autorizados o seu funcionamento mediante o serviço de socorro, com as portas fechadas.

Art. 3º- Ficam mantidas as seguintes atividades essenciais:

I-            serviços de saúde, assistência médica e hospitalar

II-          clínicas odontológicas somente em casos emergenciais;

III-        distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, como farmácias, açougues, padarias, peixarias, mercearias, mercados e supermercados, mediante controle de acesso para não gerar aglomeração de pessoas;

IV-        geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

V-               postos de combustíveis;

VI-        tratamento e abastecimento de água;

VII-      captação e tratamento de esgoto e lixo;

VIII-    serviços de telecomunicação e imprensa;

IX-        processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X-              segurança privada;

XI-        serviços funerários;

XII-      clínicas veterinárias e lojas de suprimento animal, com venda de alimentos e medicamentos;

§ 1º Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades previstas nos incisos deste artigo deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

I-            disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes;

II-          higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque;

III-        higienizar, quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV-        manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos um janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;

V-          manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

VI-        fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento.

§ 2º As padarias ficam proibidas de realizarem vendas para o consumo no local.

Art. 4º- As casas de velórios deverão permanecer fechadas das 19 horas às 7 horas.

§ 1º Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) pessoas, limitando-se a 04 (quatro) horas de duração, no máximo.

§ 2º Em caso de suspeita ou confirmação do COVID-19, deverão ser observadas as normas competentes quanto aos cuidados com o caixão.

Art. 5º - Deverá a empresa de transporte que funcione no município providenciar a higienização total do ônibus e vans, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários e também do ar condicionado, disponibilizando álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entra e saída de veículos, devendo a higienização ocorrer em todas as viagens;

Art. 6º - Determino que nos banheiros públicos sejam disponibilizados materiais de higienização aos seus usuários, devendo ser higienizados no início do expediente e a partir daí a cada 4 horas até o final.

Art. 7º - O expediente da Prefeitura Municipal continuará suspenso, exceto a Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Departamento de controle de endemias, limpeza pública, serviço de conservação de estradas rurais, serviço de atendimento aos pequenos agricultores, coleta de lixo, os quais atuarão normalmente.

§ 1º - Os serviços de Odontologia atenderão somente os casos de extrema necessidade e urgência; serviços de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, ficaram suspensos salve casos de emergência avaliados pelo equipe médica;

§ 2º - O serviço interno da Prefeitura será das 8:00 às 12:00 horas, para dar atendimento ao serviço público, sob a responsabilidade do chefe do setor e Secretário da pasta, podendo ser feito revezamento do quadro de servidores bem como utilização de tecnologias disponíveis (home office).

§ 3º - Ficam afastados, pelo prazo deste Decreto, os servidores enquadrem no grupo de risco abaixo descrito, com exceção daqueles que trabalham no setor de saúde, devidamente comprovada no RH, podendo, contudo, exercer quando possível através do uso de tecnologias disponíveis (home office).

I com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

II gestantes e lactantes;

III portadores de deficiências;

IV em tratamento oncológico que estejam realizando radioterapia ou quimioterapia;

V portadores de cardiopatia crônica;

VI portadores de diabetes insulinodependentes;

VII portadores de doenças pulmonares crônicas;

VIII portadores de insuficiência renal crônica;

IX portadores de HIV;

X portadores de doenças autoimunes;

XI portadores de cirrose hepática.

§ 4º - Fica mantido o agendamento do setor de licitações, referentes aos certames já marcados, podendo haver, entretanto, o revezamento do quadro para realização dos mesmos.

§ 5º - O Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, estará fechado, contudo os servidores darão expediente interno, mediante revezamento, inclusive com remoção do servidor para auxiliar na Assistência Social.

§ 6º - A assistência social manterá o atendimento as famílias vulneráveis, podendo realizar o revezamento dos servidores.

§ 7º - O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão, com escala mínima de funcionários, dando preferência ao atendimento telefônico, ficando mantidos o atendimento individual em casos de violência e emergências envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 8º - A Secretária Municipal de Educação suspenderá as atribuição de aulas por prazo indeterminado, devendo as secretarias das unidades escolares funcionar das 08:00 as 12:00, sistema de plantão;

§ 1º - As aulas da Rede Municipal de Educação continuarão suspensas, as quais serão retomadas em consonância com as orientações das autoridades de saúde;

§ 2º - Durante o período de suspensão das aulas, será disponibilizado atividades para serem realizadas em casa, através de grupos de WhatsApp, aplicativos e/ou outros meios tecnológicos, bem como através de atividades impressas que ficarão disponíveis nas unidades escolares a serem retiradas pelos pais e/ou responsáveis, visando maior efetividade e aprendizado dos alunos.

Art. 9º- Fica proibida a utilização do Balneário Babaquá Praia Clube (Balneário Municipal) a fim de não haja aglomeração de pessoas.

Art. 10 - Em caso de descumprimento deste decreto, será aplicado cumulativamente, as penalidades de multa prevista no Código Tributário, interdição total da atividade, cassação de alvará de localização e funcionamento bem como uso de força policial para cumprimento.

Art. 11 - Fica recomendado aos estabelecimentos que vendam gêneros de primeira necessidade que tomem medidas de modo a se evitar a compra de um mesmo item, que seja essencial, em grandes quantidades, por uma única pessoa.

Art. 12 - Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações.

Art. 13 – Fica determinado a ampla divulgação deste Decreto, comunicando-se aos comerciantes e a população em geral, pela mídia social e carro de som.

Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Sandovalina/SP em 23 de Março de 2020.

 

AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER.

- Prefeita Municipal -

 

Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

 

Rosinei rocha Araújo ribeiro

- Assistente Administrativo -


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